A Mesa da Câmara tem iniciativa exclusiva de propor certos projetos de leis, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. É considerada matéria que cabe à iniciativa da referida Me

Gabarito

D

Comentário do professor

Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais refere-se à alteração do orçamento por meio de lei que permita despesas não previstas ou para novas categorias de gasto. Esses créditos só podem ser abertos por lei, portanto exigem iniciativa legislativa quando dizem respeito ao próprio Legislativo.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a Mesa da Câmara tem iniciativa exclusiva para propor projetos que tratem da organização, da administração e do orçamento da própria Casa. Assim, a autorização para abertura de créditos referentes ao orçamento da Câmara é proposta pela Mesa, em defesa da autonomia financeira e do regular funcionamento do Poder Legislativo municipal.

O projeto da Mesa é então submetido ao plenário para votação, formalizando a alteração orçamentária necessária.