A competência para deliberar sobre sobre toda matéria que requeira Lei Municipal, observadas as regras do processo legislativo é:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Câmara Municipal é o órgão do poder legislativo no âmbito municipal, incumbido de deliberar sobre toda matéria que exija a edição de lei local. Isso significa que compete aos vereadores discutir, emendar e votar projetos apresentados segundo as normas regimentais e a legislação aplicável.

O processo legislativo municipal implica a tramitação em comissões, debates em plenário, observância de quóruns e votações estabelecidos pelo regimento interno e pela legislação. Após aprovação, o projeto é remetido ao prefeito para sanção ou veto; em caso de veto, a Câmara pode apreciar a decisão conforme previsto em lei.

Entre as matérias típicas estão organização administrativa municipal, tributos municipais, uso do solo e plano diretor. A atuação da Câmara deve respeitar os limites constitucionais e legais que regem a competência municipal.