Questão FC779932
Assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2023
Assinale a alternativa correta.
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Estadual, sob pena de responsabilidade solidária.
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- Os Poderes Legislativo e Executivo, nos municípios, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos nas ações de saúde e da educação.
- Os Poderes Legislativo e Executivo, nos municípios, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reflete o que dispõe a Constituição Federal sobre o controle interno.
Nos termos do texto constitucional, os Poderes devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
Aplicado ao nível municipal, essa obrigação recai sobre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que são os poderes existentes no município, devendo coordenar ações de controle para verificar resultados e o cumprimento das metas previstas.
Portanto, a alternativa sintetiza corretamente a finalidade e a forma exigidas para o sistema de controle interno municipal.
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