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Questão FC779933

A disciplina constitucional acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária promove modalidade de controle a ser exercida pelo Tribunal de Contas. Neste sentido, assinal

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBAM · 2020

A disciplina constitucional acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária promove modalidade de controle a ser exercida pelo Tribunal de Contas. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

  1. É possível ao Tribunal de Contas apreciar e julgar as contas de gestão, podendo impor sanção ao administrador, todavia não há julgamento de contas do governo as quais são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo.
  2. O Tribunal de Contas não tem atribuição para realizar controle dos atos realizados pelo Poder Executivo, uma vez que isso importaria violação da Separação de Poderes.
  3. Apenas o Congresso Nacional tem atribuição para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  4. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, havendo necessidade de realização de processo de conhecimento para formação título executivo judicial com sentença oriunda do Poder Judiciário para tal finalidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Tribunal de Contas exerce controle externo em auxílio ao Congresso, podendo apreciar e julgar contas de gestão relativas a administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, com competência para impor sanções aos responsáveis quando houver irregularidade.


Já as contas do governo, estoquelas prestadas pelo Chefe do Executivo, são objeto de apreciação pelo Tribunal que elabora o parecer prévio, mas o julgamento final dessas contas cabe ao Poder Legislativo, conforme a disciplina constitucional (art. 49, IX e art. 71 da CF/88).

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