Questão FC779934
Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas quanto à apreciação e julgamento de contas, é correta a seguinte afirmativa:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2019
Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas quanto à apreciação e julgamento de contas, é correta a seguinte afirmativa:
- o Tribunal de Contas pode aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, estabelecendo, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário
- o Tribunal de Contas, caso encontre irregularidades nas contas em apreciação, não poderá representar ao Poder competentes obre tais irregularidades ou abusos apurados, uma vez que tais informações têm caráter sigiloso
- o Tribunal de Contas pode sustar, em qualquer caso, a execução do ato impugnado, dispensada comunicação da decisão à Casa Legislativa correspondente
- as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de dívida ou multa não terão eficácia de título executivo
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado correto afirma que o Tribunal de Contas pode aplicar aos responsáveis, quando houver ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, entre elas a multa proporcional ao dano causado ao erário.
Essa competência decorre do controle externo estabelecido pela Constituição. A aplicação da multa depende de processo administrativo em que se apura a responsabilidade e o montante do dano.
A multa tem dupla natureza: é cominatória, para punir a conduta irregular, e reparatória, na medida em que se vincula ao prejuízo efetivo ao patrimônio público. Por isso a proporcionalidade é requisito essencial.
Os destinatários são os responsáveis pela gestão ou execução da despesa irregular, observando-se direito de defesa e motivação da decisão.
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