Questão FC779935
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplica
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2017
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo controle interno de cada poder.
Considerando o papel do Tribunal do Contas da União (TCU) no controle externo é possível afirmar
- tendo em vista a hierarquia e subordinação existente entre o TCU e os demais Tribunais de Contas. compete a ele revisar as decisões das demais cortes de contas.
- as decisões do TCU das quais resulte imputação de débito ou multa não possuem eficácia de título executivo extrajudicial em virtude do postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário.
- o TCU como órgão que é não possui personalidade jurídica, porém detém capacidade postulatória para defesa em juízo de suas competências e direitos próprios.
- dentre as competências constitucionalmente atribuídas ao TCU, se encontra a de apreciar e julgar as contas prestadas pelo Exmo. Sr. Presidente da República.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Tribunal de Contas da União é um órgão da Administração Pública, não dotado de personalidade jurídica própria, mas investido de funções constitucionais de controle.
Isso não impede que o TCU tenha capacidade postulatória: ou seja, pode praticar atos processuais em juízo para defender suas competências e prerrogativas.
Na prática, essa capacidade autoriza o Tribunal a figurar em processos, apresentar defesas, sustentar oralmente seus argumentos e buscar a proteção judicial quando suas atribuições constitucionais estão em risco.
Assim, embora formalmente despersonalizado, o TCU possui aptidão processual necessária para resguardar o exercício do controle externo que lhe foi conferido pela Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em