Questão FC779936
De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Conta
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2016
De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ato que, de acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil , escapa da competência dos Tribunais de Contas.
- Julgar as contas as contas daqueles que derem causa a perda , extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
- Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal , a qualquer título , na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Apreciar e julgar anualmente as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque não é atribuição do Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo nem apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Essas funções são de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do artigo 49, X, da Constituição.
O papel do Tribunal de Contas é de auxílio ao Congresso: ele elabora o parecer prévio sobre as contas do Presidente (art. 71, I), devendo fazê-lo no prazo constitucional, mas esse parecer não substitui o julgamento final, que cabe ao Congresso.
Portanto, apreciar e julgar as contas do Chefe do Executivo e apreciar os relatórios de governo escapam à competência dos Tribunais de Contas, sendo prerrogativa do Congresso Nacional.
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