Questão FC779937
A propósito da sistemática de controle externo estabelecida no texto constitucional não é correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2016
A propósito da sistemática de controle externo estabelecida no texto constitucional não é correto afirmar que:
- as decisões do Tribunal de Contas do Estado que resulte imputação de multa terão eficácia de titulo executivo.
- uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- verificando ilegalidade na formalização de contratos, pode o Tribunal de Contas do Estado sustar a sua execução.
- cumpro aos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade. dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a competência para sustar a execução de contratos quando houver ilegalidade na sua formalização.
O comando está expresso no Art. 71, §1º da CF/88: no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as providências cabíveis.
Portanto, o Tribunal de Contas não pode, por si só, decretar a sustação da execução contratual; sua atuação se limita às competências de controle, julgamento e comunicação das irregularidades, cabendo ao Congresso a medida extrema de sustar o contrato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em