Questão FC779939
De acordo com as disposições constitucionais o sistema de controle interno tem como atribuição a fiscalização do Município, que também será exercida pelo Poder Legislativo Municipa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2023
De acordo com as disposições constitucionais o sistema de controle interno tem como atribuição a fiscalização do Município, que também será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, o qual, por sua vez, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Diante do dispositivo constitucional o sistema de controle interno, no município, deve ser instituído pelo:
- Poder Executivo Municipal.
- Câmara de Vereadores.
- Poder Judiciário.
- Tribunal de Contas do Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder Executivo Municipal é o responsável por instituir o controle interno no âmbito do município porque esse sistema integra a estrutura administrativa voltada à gestão e à fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Trata-se de mecanismo aplicado pela própria administração para verificar a legalidade, a economicidade, a eficiência e a regularidade dos atos e dos serviços públicos, bem como para prevenir e corrigir irregularidades.
Ao criar o sistema, o Poder Executivo Municipal organiza unidades, procedimentos e rotinas de acompanhamento contábil e de auditoria interna, além de orientar gestores e promover controles preventivos e corretivos.
Em síntese, a instituição do controle interno é atribuição do Executivo porque decorre de sua função de administrar e responder pela execução das políticas públicas no município.
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