Conforme a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, as contas do Executivo devem ser:

Gabarito

A

Comentário do professor

Explicação: A alternativa afirma que as contas do Executivo municipal são julgadas pela Câmara Municipal, com parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado.

Isso significa que a apreciação final das contas do prefeito é competência do poder Legislativo local. Antes do julgamento, o Tribunal de Contas emite um parecer técnico prévio, elaborado por especialistas, que analisa legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

O papel do parecer é subsidiar o voto dos vereadores, apresentando elementos técnicos e comprovando irregularidades ou conformidades. Entretanto, a decisão formal sobre aprovação ou rejeição cabe à Câmara Municipal, que delibera com base nesse parecer técnico.