A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Pod

Gabarito

A

Comentário do professor

A convocação do secretário municipal de saúde pela Câmara para prestar informações configura a função de controle externo do Poder Legislativo.

Trata-se da prerrogativa de o parlamento fiscalizar e acompanhar a atuação do Executivo, especialmente a aplicação de recursos públicos, para verificar legalidade, economicidade, eficiência e transparência.

Os instrumentos usados incluem requisições de informação, convocações, comissões parlamentares de inquérito e a apreciação de contas públicas, aplicáveis também em situações de emergência, como pandemia.

Assim, a iniciativa da Câmara visa promover responsabilização e controle democrático do gasto público, garantindo que políticas públicas e recursos sejam corretamente geridos.