O artigo 29 prevê que o controle externo será exercido com auxílio da seguinte entidade:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Tribunal de Contas do Estado é o órgão técnico que presta auxílio ao poder legislativo municipal no exercício do controle externo. Sua função é verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência da gestão dos recursos públicos municipais.

Por meio de auditorias, inspeções e emissão de pareceres, o Tribunal examina balancetes, contratos, convênios e a prestação de contas do chefe do Executivo, subsidiando a Câmara Municipal no julgamento dessas contas.

Além de apontar irregularidades, o Tribunal pode recomendar correções, aplicar sanções administrativas e encaminhar representação aos órgãos competentes para responsabilização, contribuindo para a transparência e responsabilização na gestão pública.