À Câmara Municipal, mediante controle externo pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica de Paracatu, cabe:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Câmara Municipal tem a atribuição de realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, exercendo o chamado controle externo sobre a gestão dos recursos públicos, conforme a Lei Orgânica de Paracatu.

Na prática isso significa analisar e julgar as prestações de contas do chefe do Executivo, acompanhar a execução orçamentária, verificar a legalidade, economicidade e eficiência das despesas e requisitar informações e documentos necessários.

O dispositivo menciona atuação mediante o sistema de controle interno do Poder Executivo, o que indica que a Câmara pode utilizar relatórios e auditorias internas como subsídio para seu controle, sempre visando a proteção do interesse público e a correta aplicação dos recursos.