Questão FC779946
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ação que se insere na esfera de competência dos Tribunais de Contas Estaduais.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2023
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ação que se insere na esfera de competência dos Tribunais de Contas Estaduais.
- Determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou em caso de ilegalidade.
- Sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo celebrado pelo Município.
- Analisar a prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios
- Examinar previamente a validade de contratos administrativos celebrados pelo Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os Tribunais de Contas Estaduais, no exercício do controle externo, têm competência para fiscalizar a legalidade dos atos administrativos e das contratações públicas.
Quando identificam ilegalidade em contrato ou no procedimento licitatório que lhe deu origem, podem determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação, a fim de resguardar o interesse público e o patrimônio.
Essa determinação visa corrigir atos lesivos ao erário e restabelecer a legalidade. O Tribunal não pratica diretamente o ato administrativo no lugar da autoridade, mas impõe a obrigação de adotar a medida corretiva, podendo complementar sua atuação com aplicação de multas e encaminhamento ao Ministério Público.
Portanto, ordenar a anulação por ilegalidade é ação típica da competência dos Tribunais de Contas Estaduais.
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