A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bebedouro é responsável por diversas funções administrativas e legislativas. Qual das atribuições abaixo é exclusiva da Mesa Diretora?

Gabarito

B

Comentário do professor

Editar atos normativos internos é atribuição típica e exclusiva da Mesa Diretora porque cabe a ela estabelecer as regras que disciplinam o funcionamento da própria Câmara.

Atos normativos internos incluem o regimento interno, portarias e resoluções administrativas que organizam as sessões, comissões, expediente e procedimentos regimentais. Esses atos regulam a estrutura e o trabalho da casa legislativa, não tendo caráter de lei externa ao Poder Legislativo municipal.

A Mesa tem competência para elaborar, aprovar, promulgar e publicar esses atos, bem como assinar e dar publicidade, garantindo a autonomia administrativa e o regular exercício das atividades parlamentares.