Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla atribuição estranha ao cargo de Presidente da República.

Gabarito

B

Comentário do professor

Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional é atribuição estranha ao Presidente da República porque o reconhecimento dessa situação, quando de alcance nacional, não depende de ato exclusivo do Executivo.

O Congresso Nacional é quem reconhece formalmente o estado de calamidade pública de âmbito nacional por meio de decreto legislativo, geralmente após solicitação do Presidente ou de autoridades estaduais e municipais. Normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 65) e o Regimento Interno do Congresso Nacional regulam esse procedimento.

Assim, o Presidente pode propor ou solicitar o reconhecimento e adotar medidas administrativas emergenciais, mas não pode, sozinho, decretar o estado de calamidade pública nacional; o ato de reconhecimento é de natureza legislativa.