Questão FC779952
Acerca das formas de impugnação do ato normativo municipal e do seu controle de constitucionalidade, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2021
Acerca das formas de impugnação do ato normativo municipal e do seu controle de constitucionalidade, é verdadeira a seguinte afirmativa:
- somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder | Público
- não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte
- caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição
- somente é cabível o exercício de controle difuso de constitucionalidade sobre o ato normativo municipal violador da Constituição Federal
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é instrumento destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental do ordenamento constitucional, proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da Lei 9.882/99 e do art. 102 da Constituição, a ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo de qualquer esfera: federal, estadual ou municipal, inclusive aqueles anteriores à Constituição.
Isso significa que, havendo questão constitucional relevante que envolva norma municipal (ou ato anterior à CF), o meio correto para buscar a tutela do preceito fundamental e a uniformização da interpretação constitucional é a ADPF perante o STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em