Questão FC779955
A propósito das atribuições e competências do Conselho Nacional de Justiça - CNJ não é correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2016
A propósito das atribuições e competências do Conselho Nacional de Justiça - CNJ não é correto afirmar que:
- a competência do CNJ abrange apenas os órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF.
- compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- detém o CNJ competência administrativa disciplinar originária e concorrente para investigar magistrados.
- a competência disciplinar do CNJ se aplica somente aos magistrados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreta. A afirmação de que a competência disciplinar do CNJ se aplica somente aos magistrados está equivocada.
A Constituição, em Art. 103‑B, §4º e §5º, autoriza o CNJ a receber reclamações e a atuar sobre membros do Poder Judiciário e também sobre serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou sejam oficializados.
Além disso, o CNJ exerce competência disciplinar originária e concorrente, podendo instaurar processos disciplinares, aplicar sanções administrativas (remoção, disponibilidade, aposentadoria, outras) e avocar procedimentos, sempre assegurada a ampla defesa.
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