Questão FC779957
Com o intuito de conferir toda a efetividade necessária à atividade jurisdicional o legislador constituinte institucionalizou algumas atividades profissionais, às quais conferiu o
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2017
Com o intuito de conferir toda a efetividade necessária à atividade jurisdicional o legislador constituinte institucionalizou algumas atividades profissionais, às quais conferiu o status de funções essenciais à Justiça.
Dentro deste contexto, não se pode afirmar que:
- o Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas.
- o ocupante de cargo de procurador de autarquia municipal, para que possa representá-la em ação judicial deverá anexar aos autos instrumento de procuração juntamente com cópia do ato de sua nomeação.
- previsão da Lei Orgânica Municipal que condicione a destituição do cargo de Procurador Geral do Município à autorização da Câmara Municipal será inconstitucional dentre outros motivos, por violação ao postulado constitucional da separação dos poderes.
- o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública, que tenha por objeto a condenação de agente público municipal ao ressarcimento de prejuízos causados erário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque o procurador do município não atua por meio de procuração particular para representar o ente em juízo: sua atuação decorre de substituição processual conferida pela Constituição, pela lei orgânica ou pela legislação municipal.
Isso significa que o procurador exerce, em juízo, a titularidade da pretensão do município, atuando em nome do próprio ente, não como mandatário outorgado por peça de mandato. Por essa razão não se exige a juntada de instrumento de procuração nem é imprescindível anexar o ato de nomeação aos autos para demonstrar legitimidade.
Exceção: quando o ente federado autoriza advogado particular para causa específica, aí sim será necessário o mandato ad judicia para habilitação nos autos.
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