Questão FC779958
Durante o turno noturno, a guarnição da Guarda Municipal é acionada por moradores para conter a depredação de uma praça pública por um grupo de jovens. Ao se dirigirem ao local, os
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IBAM · 2025
Durante o turno noturno, a guarnição da Guarda Municipal é acionada por moradores para conter a depredação de uma praça pública por um grupo de jovens. Ao se dirigirem ao local, os agentes realizam abordagem e preservam o espaço até a chegada da Polícia Militar. De acordo com o texto constitucional vigente, especificamente o Artigo 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor representa a natureza da atuação da Guarda Municipal no contexto apresentado.
- O patrulhamento ostensivo para a preservação da ordem pública é uma atribuição exclusiva da Polícia Civil, sendo vedada à Guarda Municipal qualquer ação preventiva fora de suas instalações.
- A Guarda Municipal tem competência apenas para ações de vigilância interna em prédios públicos, sendo vedada qualquer atuação em espaços abertos como praças e vias públicas.
- Atuar na proteção dos bens, serviços e instalações do Município, nos termos da Lei, caracteriza função legítima da Guarda Municipal, conforme previsão expressa da Constituição Federal.
- As atividades de segurança pública no Brasil são de competência exclusiva da União, portanto, os Municípios não podem manter forças próprias, mesmo para a proteção patrimonial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente a natureza da atuação da Guarda Municipal, prevista no Art. 144, §8º da Constituição Federal: sua destinação é à proteção de bens, serviços e instalações do Município.
No caso narrado, a praça é um bem público de uso comum do povo e integra o patrimônio municipal. Ao impedir a depredação e preservar o local até a chegada da Polícia Militar, a Guarda atuou dentro de sua função constitucional, com foco na proteção do patrimônio.
Essa intervenção tem caráter preventivo e preservador, sempre nos termos da lei, e não configura usurpação de atribuições de outros órgãos de segurança. A atuação demonstra a aplicação prática da competência municipal prevista na Carta Magna.
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