Questão FC779959
Segundo disposição constitucional, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IBAM · 2023
Segundo disposição constitucional, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, é função destinada:
- à Polícia Federal.
- à Polícia Rodoviária Federal.
- ao Corpo de Bombeiros.
- à Segurança Viária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 144, §1º, II, atribui à Polícia Federal a função de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
Isso significa que a Política Federal é o órgão federal, permanente e organizado, responsável por investigar e combater esses crimes, especialmente quando envolvem caráter transnacional, entrada e saída de produtos no território nacional e complexidade que exige atuação integrada.
O texto constitucional ressalta ainda que essa atribuição se dá sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, indicando necessidade de cooperação institucional.
Portanto, a competência para essas ações cabe à Polícia Federal.
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