Questão FC779962
Assinale a alternativa correta, com base no que prevê a Constituição Federal sobre Segurança Pública.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IBAM · 2020
Assinale a alternativa correta, com base no que prevê a Constituição Federal sobre Segurança Pública.
- Às polícias penais, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, dentre outras, das polícias penais federal, estaduais e distrital.
- Os Municípios deverão, na forma da lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- A prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é competência exclusiva da polícia civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase reproduz o texto constitucional: conforme o Art. 144 da CF/88, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Isso significa que cabe ao Estado prover e organizar os serviços de segurança, ao passo que a sociedade também participa na prevenção e colaboração com as instituições. O objetivo declarado é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
O dispositivo enumera os órgãos que executam essa função, incluindo as polícias penais federal, estaduais e distrital, que integram o sistema de segurança pública e atuam, em especial, na gestão e vigilância do ambiente prisional e na execução de medidas relacionadas à custódia de pessoas privadas de liberdade.
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