O município de Bebedouro criou um novo imposto que começou a ser cobrado imediatamente após sua publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua validade. Qual princípio constituci

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Anterioridade. Foi violado o princípio constitucional que impede a cobrança imediata de tributos novos, protegendo o contribuinte contra surpresas e assegurando previsibilidade fiscal.

Esse princípio exige duas limitações temporais: anual (não se pode cobrar no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada) e nonagesimal (noventena) (não se pode cobrar antes de decorridos 90 dias da publicação).

Concreto: a instituição de um imposto municipal só produz efeitos fiscais após observados esses prazos; a cobrança imediata é inconstitucional, porque desrespeita o art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal.

Portanto, a exigência imediata do tributo torna-o inválido por violar a anterioridade.