Questão FC779965
Em conformidade com a Constituição Federal, no que diz respeito às taxas e às contribuições, é correta a seguinte afirmativa:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2023
Em conformidade com a Constituição Federal, no que diz respeito às taxas e às contribuições, é correta a seguinte afirmativa:
- as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos
- as taxas podem remunerar serviços públicos indivisíveis
- as contribuições de melhoria podem ter fato gerador próprio de impostos
- as contribuições de melhoria têm caráter vinculado a uma atividade estatal específica
- as contribuições sociais têm destinação específica e são arrecadadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios
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Gabarito
D
Comentário do professor
Contribuição de melhoria é tributo de caráter vinculado: sua instituição depende de uma atividade estatal específica, qual seja a execução de obra pública que cause valorização imobiliária nos imóveis dos beneficiados (art. 145, III, CF).
O fato gerador é, pois, a valorização decorrente da obra pública; só quem auferiu benefício pode ser alcançado pela cobrança. A exigência decorre da relação direta entre o ato estatal e o acréscimo de valor, não podendo servir como receita genérica.
A cobrança deve observar critérios de proporcionalidade e individualização do benefício, sendo limitada ao valor do acréscimo patrimonial decorrente da obra.
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