Questão FC779967
Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2025
Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
- Livros, jornais e periódicos são imunes a impostos sobre o papel utilizado na sua produção.
- Os partidos políticos são imunes à tributação apenas em relação a atividades estritamente políticas.
- Templos religiosos são imunes a todos os tributos, independentemente de sua finalidade.
- As entidades religiosas podem ser tributadas se exercem atividades comerciais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 150, VI, "d" da Constituição estabelece a imunidade tributária relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão. Isso significa que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre esses bens.
Trata‑se de proteção constitucional voltada à promoção do acesso à informação e à cultura: não é um benefício fiscal concedido por lei, mas uma proibição formal de tributar essa atividade editorial e o insumo essencial de sua produção.
O alcance exige que o papel seja efetivamente destinado à impressão; se o insumo for utilizado para fim diverso, a imunidade não se aplica. A vedação incide especificamente sobre impostos, conforme o texto constitucional.
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