Questão FC779968
Com relação aos limites ao poder de tributar assinale a alternativa correta:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2023
Com relação aos limites ao poder de tributar assinale a alternativa correta:
- É vedado à União, aos Estados, ao Distritos Federal e aos Municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça, mas é possível aumentar o valor do tributo por meio de ato administrativo.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, exceto na hipótese de IPTU progressivo incidente em imóvel utilizado para cultivo de plantas psicotrópicas.
- É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercícios financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o conteúdo do princípio da anterioridade constitucional: é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Base legal: CF/88, art. 150, III, b. Isso significa que, ainda que a lei entre em vigor, a exigência do tributo só pode ocorrer no exercício seguinte.
Finalidade prática: a regra protege a segurança jurídica e o planejamento econômico do contribuinte e do Estado, evitando surpresas fiscais que prejudiquem orçamentos e decisões empresariais.
Em termos operacionais, a publicação da lei cria a obrigação tributária futura, mas a cobrança, autuação e cobrança administrativa só são admissíveis a partir do próximo exercício financeiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em