Questão FC779969
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios gerais para o sistema tributário nacional e ainda, estabeleceu o poder de tributar dos entes públicos, tal como o prazo par
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2023
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios gerais para o sistema tributário nacional e ainda, estabeleceu o poder de tributar dos entes públicos, tal como o prazo para se cobrar tributos, conforme o previsto no artigo 150, inciso III, letras "b" e "c". No caso dos Municípios, que aumentarem as alíquotas dos tributos municipais, cuja lei foi aprovada e publicada em dezembro de um ano, as mesmas somente poderão ser cobradas após:
- trinta dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
- noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
- trezentos e sessenta dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
- o encerramento do exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no art. 150, III, alíneas b e c, impõe duas garantias ao contribuinte: a anterioridade de exercício e a anterioridade nonagesimal.
A anterioridade de exercício veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A anterioridade nonagesimal veda a cobrança antes de decorrido o prazo de 90 dias da publicação da referida lei.
No caso de lei municipal publicada em dezembro, apenas após decorrido o prazo de 90 dias da publicação estarão satisfeitas ambas as garantias, autorizando assim a cobrança das novas alíquotas.
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