Questão FC779970
Em relação às limitações ao poder de tributar, constitui garantia ao contribuinte a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2023
Em relação às limitações ao poder de tributar, constitui garantia ao contribuinte a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de:
- cobrar tributo com efeito retroativo a 5 anos, apurado em fiscalização.
- instituir tributo mediante lei com publicação no exercício anterior ao de sua aplicação.
- inscrever em sistema de dívida ativa o tributo não recolhido no vencimento.
- instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta a vedação expressa na Art. 150, VI, a da CF: é proibido a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Trata‑se de uma limitação direta ao poder de tributar que funciona como garantia ao contribuinte e proteção à organização federativa.
O objetivo é preservar a autonomia financeira dos entes federativos e evitar a oneração de bens e receitas públicas, impedindo conflitos jurisdicionais e bitributação entre as próprias pessoas políticas. A imunidade tem natureza subjetiva (entre entes) e material (sobre patrimônio, renda e serviços).
Na prática, um Estado não pode criar imposto que incida sobre o patrimônio ou a renda da União, nem um município sobre serviços prestados por outro ente; norma que o faça é inconstitucional.
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