Questão FC779971
É vedada a instituição de tributos com ofensa às limitações do poder de tributar, consoante dispõem as tributárias asseguradas na Constituição Federal. Sobre o tema, é correto o qu
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2019
É vedada a instituição de tributos com ofensa às limitações do poder de tributar, consoante dispõem as tributárias asseguradas na Constituição Federal. Sobre o tema, é correto o que se afirma em:
- e vedado exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que tal vedação não encontra no texto constitucional nenhuma excepcionalidade
- não se pode exigir tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que Os instituiu ou aumentou, mas neste caso não há que se observar a limitação quanto à exigência do tributo no mesmo exercício financeiro da lei publicada que o institui ou aumenta
- veda-se a exigência de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos
- a extrafiscalidade do tributo como forma de intervenção do Poder Público na economia não admite que a regra da anterioridade seja excepciona da para exigência do imposto sobre produto estrangeiro nem sobre o imposto de exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra a imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, c da Constituição Federal: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações; entidades sindicais dos trabalhadores; instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
Trata‑se de uma proibição constitucional ao poder de tributar, não de mera renúncia fiscal. A expressão “atendidos os requisitos da lei” significa que a legislação pode disciplinar condições para reconhecer a natureza não lucrativa e garantir transparência e destinação dos recursos.
A finalidade é proteger a liberdade de associação e a função social dessas entidades, preservando recursos para atividades políticas, sindicais, educacionais e assistenciais, que seriam prejudicadas por tributação sobre seu patrimônio, renda ou serviços.
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