A Constituição Federal veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. A essa vedação dá-se o nom

Gabarito

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Comentário do professor

Imunidade tributária é o nome da vedação constitucional que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, sendo comumente chamada de imunidade recíproca.

O fundamento legal está no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, e o §2º estende essa proteção às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Trata‑se de instituto de natureza exclusivamente constitucional, que protege a autonomia financeira dos entes federados e só pode ser alterado pela própria Constituição, não dependendo de norma infraconstitucional para sua existência.