Questão FC779975
Responda a questão com base na Constituição Federal. Avalie os itens abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta. I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívi
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2023
Responda a questão com base na Constituição Federal.
Avalie os itens abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta.
I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
II. Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados, que, dentre outras especificações, será seletivo, em função da qualidade e preço do produto.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
IV. A União poderá instituir, mediante lei complementar, outros impostos que não os constitucionalmente previstos, observado o requisito mínimo de que deverão ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo daqueles impostos discriminados no texto da Constituição.
- Apenas dois itens estão corretos .
- Todos os itens estão corretos.
- Apenas um item está incorreto.
- Apenas um item está correto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Apenas dois itens estão corretos: os itens I e III.
I. A Constituição veda que a União tribute a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do DF e dos Municípios, assim como a remuneração e proventos dos respectivos agentes, em níveis superiores aos que ela própria aplica às suas obrigações e agentes. Fundamento legal: Art. 151, II. Objetivo: preservar a autonomia financeira dos entes subnacionais e promover igualdade de tratamento.
III. A Carta também proíbe que União, Estados, DF e Municípios estabeleçam tributos interestaduais ou intermunicipais que limitem o tráfego de pessoas ou bens, com exceção expressa da cobrança de pedágio por uso de vias conservadas pelo Poder Público. Fundamento: Art. 150, V. Finalidade: garantir a livre circulação e a integridade do mercado interno.
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