O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é mencionado na Lei Orgânica Municipal com a possibilidade de receber tratamento para assegurar o cumprimento dai função da propriedad

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica progressivo porque a Lei Orgânica autoriza o uso do IPTU progressivo no tempo como mecanismo para assegurar a função social da propriedade.

Trata-se de uma medida de caráter extrafiscal: a lei municipal, em conformidade com o art. 182, §4º, II, da CF/88, pode estabelecer aumento sucessivo da alíquota sobre imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, para estimular o adequado aproveitamento do solo.

O parâmetro da progressividade é o tempo e a persistência da inadequação do uso do imóvel, não simplesmente seu valor. A medida visa compelir o proprietário à utilização ou promover medidas como parcelamento compulsório ou desapropriação previstas no plano diretor.