No que tange à repartição das receitas tributárias, a alternativa que apresenta corretamente o que caberá ao Município é:

1. o produto da arrecadação do imposto e das contribuições federais sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituíram e mantiverem.
2. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, assim divididos em sistema de simples rateio, independentemente de onde estejam licenciados.
3. até 35% da participação sobre o imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, dez pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, tudo conforme lei estadual.
4. metade do produto da arrecadação das taxas ambientais cobradas pelos Estados, com base no local onde estiver estabelecido o contribuinte, se outro não for aquele onde é desenvolvida a atividade que gere risco ou dano ao meio ambiente.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 29/07/2026