Questão FC779978
Considerando que a União concedeu isenção de imposto de renda de pessoa física - IRPF e que determinado servidor público municipal, em razão de retenção indevida da sua fonte pagad
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2019
Considerando que a União concedeu isenção de imposto de renda de pessoa física - IRPF e que determinado servidor público municipal, em razão de retenção indevida da sua fonte pagadora, deseja propor ação judicial para impedir os descontos e restituir o imposto que fora descontado indevidamente, a alternativa que apresenta uma assertiva correta é:
- o imposto de renda é imposto de competência da União, todavia a repartida de receita tributária estabelecida na Constituição Federal aduz que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, razão por que o servidor pode propor ação judicial em face do Município que recolhe na fonte do seu pagamento o IRPF.
- o imposto de renda é imposto de competência do Município, todavia a repartição da receita tributária estabelecida na Constituição Federal aduz que pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, razão por que o servidor pode propor ação judicial em face da União para impedir novas retenções de pagamento e restituir o que fora pago indevidamente.
- o imposto de renda é imposto de competência da União, todavia a repartição de receita tributária estabelecida na Constituição Federal aduz que cinquenta por cento pertencem aos Municípios acerca do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, razão por que o servidor pode propor ação judicial em face tanto do Município quanto da União para impedir novas retenções de pagamento e restituir o que fora pago indevidamente.
- o imposto de renda é imposto de competência do Município, todavia a repartição de receita tributária estabelecida na Constituição Federal aduz que pertencem à União cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, razão por que o servidor pode propor ação judicial em face do Município que recolhe na fonte do seu pagamento IRPF.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Embora o imposto de renda seja de competência da União, a Constituição prevê que o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos pertence aos municípios quando estes são responsáveis pelo pagamento. Isso está previsto no art. 158, I da CF.
Na prática, se o servidor teve retenção na fonte feita pelo Município, esse valor integrou a receita municipal, razão pela qual a demanda por devolução deve ser dirigida contra o ente que reteve e arrecadou.
Logo, o servidor tem legitimidade para ajuizar ação de restituição e medidas inibitórias perante o Município que descontou indevidamente, visando a devolução dos valores e a cessação dos descontos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em