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Questão FC779979

A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento em nível nacional, além de imp

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

IBAM · 2025

A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento em nível nacional, além de impor regras econômicas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. 

 

II. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

 

III. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, II e III.
  2. II, apenas.
  3. I, apenas.
  4. I e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I está correta porque a Constituição Federal atribui à União a competência para emitir moeda e determina que essa atribuição será exercida exclusivamente pelo Banco Central (art. 164).


Essa norma garante unidade e centralidade na condução da política monetária, evitando que entes diversos interfiram na oferta de moeda. A exclusividade confere ao Banco Central a responsabilidade institucional sobre a emissão física e as operações necessárias ao controle da base monetária.


Na prática, significa que apenas o Banco Central pode autorizar e executar atos relacionados à criação e circulação de moeda, preservando a soberania e a estabilidade do sistema financeiro nacional.

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