Questão FC779980
A Constituição Federal, em seu Art. 165, previu que leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei do orç
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2025
A Constituição Federal, em seu Art. 165, previu que leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__) A Lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal.
(__) A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(__) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
A sequência está correta em:
- V − F − V − V.
- F − F − V − V.
- V − V − V − V.
- V − F − F − F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o Art. 165 da CF, a sequência indicada (V‑F‑V‑V) está correta pelos seguintes motivos.
1. A lei do plano plurianual realmente deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e delas decorrentes e para programas de duração continuada. Isso decorre expressamente do texto constitucional.
2. A afirmação de que a lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal é incorreta, pois a LOA inclui o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das empresas estatais, conforme prevê a Constituição.
3. A lei de diretrizes orçamentárias realmente contém metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA, estabelece diretrizes de política fiscal com metas compatíveis com a trajetória da dívida pública, dispõe sobre alterações tributárias e sobre a aplicação das agências oficiais de fomento.
4. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o PPA e são apreciados pelo Congresso Nacional, em conformidade com o texto constitucional.
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