É competência do Prefeito colocar mensalmente à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o Prefeito deve, mensalmente, colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos das dotações orçamentárias até o dia 20 de cada mês.

Esse prazo garante que o Poder Legislativo receba em tempo hábil os recursos correspondentes às despesas previstas, inclusive os créditos suplementares e especiais, permitindo o acompanhamento, a fiscalização e a aprovação das movimentações orçamentárias.

O cumprimento desse limite evita entraves na execução orçamentária e assegura transparência no fluxo financeiro entre o Executivo e o Legislativo municipal. Portanto, a data fixa do dia 20 é crucial para a rotina administrativa e o controle público.