Questão FC779982
Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Constituição da República estabelece o seguinte:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2024
Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Constituição da República estabelece o seguinte:
- não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes. ?
- os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados.
- as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de LOA da União não poderão alocar recursos a municípios. "
- é vedado o inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição estabelece que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa vedação decorre da regra de planejamento e da reserva legal do gasto público: só podem começar despesas previstas e autorizadas no instrumento que detalha receitas e despesas para o exercício.
Na prática, isso impede que o Executivo dê início a obras ou políticas que não tenham sido objeto do orçamento anual, garantindo previsibilidade e controle pelo Legislativo e órgãos de fiscalização.
O fundamento constitucional dessa limitação está no art. 167, I da CF/1988, que visa coibir desvios orçamentários e preservar a legalidade e a disciplina fiscal.
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