A Lei Orgânica do Município de Guaxupé estabelece que a Lei Orçamentária anual contemplará diversos orçamentos, dentre os quais aquele que é referente aos Poderes do Município, seu

Gabarito

D

Comentário do professor

Orçamento Fiscal é a peça da Lei Orçamentária Anual que organiza as receitas e despesas relativas à estrutura pública do ente municipal.

Conforme a previsão constitucional aplicada por simetria à Lei Orgânica, o Orçamento Fiscal abrange os recursos dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Na prática, é onde são alocadas as verbas de custeio e funcionamento da Prefeitura, da Câmara, das secretarias, autarquias e fundações públicas, contemplando salários, contratos, obras e serviços que sustentam a máquina pública.

Fixe a ideia: quando a questão fala em Poderes e em administração direta e indireta, trata-se do Orçamento Fiscal.