Questão FC779984
Sobre os orçamentos públicos, é vedado pela Constituição Federal:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2019
Sobre os orçamentos públicos, é vedado pela Constituição Federal:
- a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
- a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, em art. 167, veda a realização de operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas de capital. A ideia é impedir que o endividamento seja usado para financiar despesas correntes, preservando a função de investimento do crédito público.
Há, contudo, exceção: quando essas operações forem autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, devidamente aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Assim se exige transparência, controle e finalidade determinada para o uso da dívida.
Em suma, a regra protege a disciplina fiscal e a previsibilidade orçamentária, condicionando exceções a autorização legislativa qualificada e à delimitação do propósito do financiamento.
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