Questão FC779985
Em virtude de fortes chuvas no último verão, certo Município concedeu o benefício do aluguel social aos moradores que tiveram que deixar suas casas situadas em locais com risco de
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2019
Em virtude de fortes chuvas no último verão, certo Município concedeu o benefício do aluguel social aos moradores que tiveram que deixar suas casas situadas em locais com risco de deslizamento. Após quase um ano, o Chefe do Poder Executivo apresentou projeto de lei com o intuito de revogar o referido benefício, porém, foi aposta emenda parlamentar para mantê-lo por mais um ano.
A respeito, é correto afirmar:
- o Poder Legislativo pode apresentar emendas supressivas, restritivas e ampliativas.
- as restrições ao poder da emenda ficam reduzidas à proibição de aumento da despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto
- as emendas parlamentares não poderão versar sobre projetos orçamentários previstos no art. 165, I, II e III da Constituição Federal
- por implicar aumento de despesa, a emenda parlamentar não deverá prosperar, uma vez que esta iniciativa é privada do Chefe do Poder Executivo
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada, a apresentação de emenda parlamentar a projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é admitida desde que respeite dois limites essenciais.
Primeiro, a emenda deve guardar pertinência temática com o conteúdo do projeto original, isto é, não pode introduzir matéria estranha ao objeto votado. Segundo, não pode acarretar aumento de despesa para o ente público, conforme o princípio constitucional que veda acréscimos de custo em projetos de iniciativa exclusiva do Executivo.
Esses são os vetores que restringem o poder de emenda: o controle sobre a matéria e o controle sobre o impacto financeiro, assegurando a separação entre iniciativa do Executivo e a atuação do Legislativo.
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