Questão FC779986
O estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para a criação e funcionamento de fundos são matérias regulamentada
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2016
O estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para a criação e funcionamento de fundos são matérias regulamentadas por:
- lei complementar municipal
- lei ordinária federal
- lei ordinária municipal
- lei complementar federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta indica a lei complementar federal como instrumento competente.
Isso decorre de previsão constitucional: Art. 165, §9º, II atribui à lei complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Tratam‑se de matérias que exigem reserva de norma de grau superior à lei ordinária, visando uniformidade e segurança jurídica na disciplina financeira e patrimonial do setor público.
Portanto, a regulamentação desses temas exige promulgamento de lei complementar federal, razão do gabarito.
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