Questão FC779989
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos das lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Di
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBAM · 2019
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos das lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas no texto constitucional.
Sobre esse tema, pode-se considerar corretamente que:
- o empregador deverá recolher a contribuição social sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; sobre a receita ou o faturamento; e, sobre o lucro.
- as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento da União.
- não incide sobre o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, todavia dele poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição federal, no art. 195, I, atribui ao empregador, à empresa e às entidades equiparadas a obrigação de contribuir para a seguridade social.
Essa contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, inclusive quando a prestação ocorrer mesmo sem vínculo empregatício, alcançando, portanto, prestadores autônomos e contratados sem vínculo formal.
Além disso, a base de incidência pode ser a receita ou o faturamento da pessoa jurídica e, alternativamente, o lucro, conforme regras legais.
Em suma, a CF/88 prevê múltiplas hipóteses de tributação a cargo do empregador/empresa para financiar a seguridade social, cabendo à lei complementar e ordinária definir alíquotas, fatos geradores e modalidades de cobrança.
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