Questão FC779992
A Constituição Federal de 1988 estabelece a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado, integrando o sistema de seguridade social. No que tange aos fundamentos
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBAM · 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado, integrando o sistema de seguridade social. No que tange aos fundamentos e diretrizes constitucionais que regem essa política pública, assinale a alternativa correta.
- A organização da assistência social prescinde da participação popular em conselhos, uma vez que sua execução é de natureza técnica e privativa dos órgãos de gestão governamental.
- O comando das ações da assistência social é centralizado na esfera federal, visando garantir a uniformidade dos critérios de elegibilidade e a aplicação direta de recursos pela União.
- A assistência social exige a comprovação de contribuição prévia para a concessão de benefícios eventuais, sob pena de ferir o princípio da sustentabilidade contributiva do regime de previdência.
- A assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como diretriz a descentralização político-administrativa e a participação da população na formulação e controle das ações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, integrando a seguridade social. Isso significa que a prestação de serviços e benefícios ocorre para quem dela necessita, independentemente de contribuições previdenciárias ou de qualquer vínculo contributivo.
A alternativa destaca corretamente duas diretrizes constitucionais centrais: a descentralização político-administrativa, que organiza a gestão da política entre União, Estados e Municípios, e a participação da população na formulação e no controle das ações.
A participação se efetiva por meio de mecanismos de controle social, como conselhos e conferências, garantindo que as políticas atendam às demandas sociais e sejam fiscalizadas pela sociedade.
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