Questão FC780001
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu importantes princípios e deveres do Estado em relação à educação básica, que devem orientar as políticas públicas e a organização do ensi
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBAM · 2025
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu importantes princípios e deveres do Estado em relação à educação básica, que devem orientar as políticas públicas e a organização do ensino no Brasil. De acordo com esse marco legal, é correta a seguinte afirmativa:
- a oferta da educação básica é responsabilidade exclusiva da União, que deve organizar e manter as escolas públicas em todo o território nacional
- a educação básica é direito público subjetivo, devendo ser oferecida de forma gratuita e obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade
- a iniciativa privada é impedida de atuar na oferta de educação básica, já que a Constituição determina que essa etapa seja garantida apenas pelo poder público
- a gratuidade da educação básica é assegurada apenas para o ensino fundamental, ficando o ensino médio sujeito à cobrança de mensalidades
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988 transforma a oferta da educação básica em um direito público subjetivo, ou seja, o cidadão tem a faculdade de exigir do Estado sua efetivação.
O fundamento está no Art. 208, I, que garante a promoção da educação básica de forma obrigatória e gratuita para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 4 aos 17 anos.
Gratuita significa que o acesso à educação pública não pode ser cobrado; obrigatória implica dever de matrícula e frequência, responsabilizando família e poder público.
Como direito subjetivo, a sua fruição pode ser exigida judicialmente se o Estado não assegurar vagas, recursos ou condições mínimas para o ensino nessa faixa etária.
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