Questão FC780008
Em determinado Estado da Federação foi aprovada Emenda Constitucional para determinar que os Municípios que o integram passem a adotar as determinações do Governador do Estado, a f
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBAM · 2020
Em determinado Estado da Federação foi aprovada Emenda Constitucional para determinar que os Municípios que o integram passem a adotar as determinações do Governador do Estado, a fim de que medidas de proteção ambiental ganhassem uniformidade de aplicação em todo o respectivo território. Sobre essa situação, é correto afirmar que:
- O meio ambiente equilibrado tem proteção que decorre da Constituição Federal, por isso todas as medidas de sua proteção devem ser observadas pelos entes federativos, razão pela qual a medida adotada pela Constituição estadual modificada contém validade que confere maior segurança jurídica.
- As normas de proteção ao meio ambiente são editadas privativamente pela União consoante as regras de repartição de competência constitucional, razão pela qual as medidas adotadas pelo poder constituinte decorrente são formalmente inválidas.
- A autonomia municipal impede que os poderes constituídos do Município estejam vinculados às determinações do Governador, sendo tal disposição violadora da forma federativa de Estado.
- As regras editadas na Constituição do Estado somente seriam válidas se as diretrizes de proteção ambiental fossem emanadas da Assembleia Legislativa com vinculação obrigatória dos prefeitos municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autonomia municipal é garantia constitucional: os Municípios são entes autônomos da Federação, com poderes de autogoverno, autoadministração e autolegislação. Essa estrutura decorre do texto constitucional, notadamente do art. 1º e do art. 18.
Uma emenda à constituição estadual que vincule os poderes municipais às determinações do Governador invade a esfera de autogoverno municipal, subordinando o ente local ao Poder Executivo estadual.
Tal subordinação é incompatível com o princípio federativo e com a distribuição de competências previstas na Constituição, configurando-se, portanto, norma inconstitucional por violar a autonomia municipal e a forma federativa do Estado.
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