Questão FC780011
Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
IBAM · 2015
Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor:
- equivalente ao maior valor de benefício da Previdência Social.
- fixado na Constituição do respectivo Estado.
- equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.
- definido em resolução do respectivo Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que se aplica o valor equivalente a 30 salários mínimos.
Isso decorre do Art. 97, §12, II do ADCT, que prevê valor-teto padronizado para os Municípios omissos na fixação, quando se trata de pagamentos de obrigação de pequeno valor decorrente de sentença judicial transitada em julgado.
Assim, enquanto não for editada a lei municipal que fixe valor de referência ou a lei complementar prevista, o parâmetro legal a ser aplicado pelo Município é de 30 salários mínimos.
Na prática, sempre verifique a data de publicação e eventual regulamentação local, mas na ausência desta norma aplicam-se os 30 salários mínimos.
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