Questão FC780012
A Constituição, em seu art. 165 determina que leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O parágraf
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
IBAM · 2012
A Constituição, em seu art. 165 determina que leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O parágrafo 9º do referido artigo 165 remete à lei complementar a tarefa de dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e organização dessas normas. Enquanto essa Lei Complementar não for editada, quais os prazos que devem ser observados pelo Chefe do Executivo para remessa das leis orçamentárias ao Legislativo? Indique 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias e.,. deve ser encaminhado até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.
- C; E; E; C.
- E; C; C; E.
- E; E; C; C.
- C; C; E; E.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência E; C; C; E indica que apenas a 2ª e a 3ª assertivas são corretas.
O fundamento está no ADCT, art. 35, §2º da Constituição. Ali consta que, enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 165, §9º, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhado pelo Chefe do Executivo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Da mesma forma, o dispositivo prevê que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado até quatro meses antes do término do exercício financeiro.
Portanto, a letra B está correta por respaldo direto no texto constitucional transitório indicado.
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