Questão FC780013
O legislador constituinte originário, criou mecanismos por intermédio dos quais se controlam os atos normativos, devendo estes se coadunar com os preceitos da Lei Maior. Dentro des
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2017
O legislador constituinte originário, criou mecanismos por intermédio dos quais se controlam os atos normativos, devendo estes se coadunar com os preceitos da Lei Maior. Dentro desta contexto, o contexto o controle de constitucionalidade é, em suma um controle de validade.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
- é possível o controle concentrado de lei municipal perante o Tribunal de Justiça, tomado como parâmetro e com validade a Constituição do Estado mesmo que se trate de norma repetida da Constituição Federal, hipótese em que será possível eventual interposição de recurso extraordinário.
- no que tange ao momento de sua realização o controle de constitucionalidade somente pode ocorrer de forma posterior à formação de lei ou ato normativo, não existindo no sistema pátrio, hipóteses de controle prévio e preventivo
- o controle difuso de constitucionalidade não se submete à cláusula de reserva de plenário, motivo pelo qual chegando a questão por recurso ao Tribunal de Justiça, pode a inconstitucionalidade ser reconhecida pelo próprio relator.
- tendo em vista as peculiaridades dos efeitos da decisão prolatada em sede de ação civil pública, não é factiva o controle de constitucionalidade nesta via, ainda que o conhecimento do terna se efetive apenas de forma incidental, sob pena de usurpação da competência do STF.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Controle concentrado é a via pela qual se questiona, de forma abstrata, a compatibilidade de uma lei com a Constituição perante um tribunal competente. No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça pode julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal tomando como parâmetro a Constituição do Estado.
Quando a disposição estadual invocada reproduz norma de observância obrigatória prevista na Constituição Federal, a decisão do TJ pode implicar confronto com a ordem federal. Nessa hipótese, não se afasta a possibilidade de interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para exame da questão constitucional federal.
Exemplo: o TJ declara a inconstitucionalidade de lei municipal por violar dispositivo da constituição estadual que espelha norma federal. Se houver ofensa ao texto ou à interpretação da CF, caberá recurso extraordinário ao STF.
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