Questão FC780014
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca do controle difuso de constitucionalidade e das súmulas vinculantes definidos na Constituição Federal é:
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2021
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca do controle difuso de constitucionalidade e das súmulas vinculantes definidos na Constituição Federal é:
- os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão
- somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros cu dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não de ato normativo do poder público
- viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, deixa de afastar sua incidência, no todo ou em parte
- sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação civil pública
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve a regra prevista no art. 949, parágrafo único, do CPC: os órgãos fracionários (turmas, câmaras) não devem submeter ao plenário ou órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento deste Tribunal ou do plenário do STF sobre a mesma matéria.
Significa que, diante de decisão anterior e pertinente do próprio plenário do tribunal ou do Supremo, a remessa para reanálise por órgão especial é dispensada, evitando duplicidade de atuação e decisões contraditórias.
O fundamento é de ordem prática e institucional: preservar a uniformidade jurisprudencial, a estabilidade das decisões e o respeito à hierarquia das cortes, proporcionando maior segurança jurídica e eficiência processual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em